Termos e Condições
A consulta e utilização do site adrpt.com, implicam a aceitação dos termos e condições de uso do mesmo, descritas abaixo.
MORADA E CONTACTOS
ADR – Comercio de Máquinas e Ferramentas, Lda
Rua Principal, n.º 19
3360-107 Lorvão
DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor poderá, dentro do prazo de 14 dias após a recepção da encomenda feita através da nossa loja on-line (adrpt.com), resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar o motivo e sem que seja devida qualquer indemnização. Para o efeito, o consumidor deverá comunicar à ADR, Lda, dentro daquele prazo, a sua decisão de resolver o contrato, por e-mail, ou carta registada com aviso de recepção, a enviar para a morada acima indicada.
Para que a resolução produza os seus efeitos, os bens fornecidos deverão ser devolvidos, em devidas condições, à morada acima indicada, dentro do prazo máximo de 14 dias contados da data da decisão de resolução do contrato. A ADR, Lda reembolsará o consumidor no prazo máximo de 14 dias a contar da sua devolução.
Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
O direito de resolução do contrato nos termos acima referidos não prejudica os direitos que assistem ao consumidor em caso de defeito da mercadoria, aos quais se aplica o respectivo regime legal.
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
O consumidor poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo consumidor, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
INFORMAÇÃO APRESENTADA NO SITE
As imagens poderão divergir da aparência real dos produtos, não alterando as suas características básicas.
Todos os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DO LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
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